A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Lagoa/PB é o órgão gestor local responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas de assistência social, com foco na garantia de direitos, inclusão e proteção social para a população em situação de vulnerabilidade.

Suas principais competências e atribuições incluem:

Proteção Social Básica

  • Gestão do CadÚnico: Realizar cadastramento e atualização de dados para programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
  • CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): Coordenar as unidades que oferecem atendimento psicossocial, acompanhamento familiar e prevenção a situações de risco.
  • Concessão de Benefícios Eventuais: Oferta de auxílios temporários (natalidade, funeral, etc.) para famílias em vulnerabilidade extrema. [1]

Proteção Social Especial

  • CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social): Oferta de apoio especializado a indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados (violência, abuso, negligência).

Direitos Humanos e Cidadania

  • Garantia de Direitos: Articular ações voltadas à proteção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e minorias.
  • Emissão de Documentação: Apoio e direcionamento aos cidadãos para a emissão de documentos civis básicos.